Ficha Limpa

Mais de um ano após a lei da ficha limpa ter ido ao STF, finalmente foi aprovada - e já será utilizada nas eleições deste ano!

A iniciativa popular

A Constituição vigente dá o direito da população apresentar projetos de lei, desde que tenha a assinatura de 1% do eleitorado brasileiro e ter representação em, pelo menos, 5 estados. O projeto da lei da Ficha Limpa foi entregue ao senado em 2009, com mais de um milhão e 300 mil assinaturas (eu, inclusive, assinei).

Objetivo da lei

A lei tem como objetivo impedir o registra de candidaturas daqueles que estejam condenados em segunda instância; tenha sido cassado por algum motivo; sejam condenados, em alguma forma, por corrupção (seja enriquecimento ilícito, improbidade administrativa...); os que renunciam a seu cargo para não ser punido; entre outros motivos. O político deve ficar 8 anos sem se candidatar.

Lei aprovada

Como a lei é consequência da iniciativa popular, ele deve ser aprovada. Mas, é possível fazer alterações em partes de seu texto. Em 2010 a lei foi aprovada pouco antes das eleições - mas, devido a sua importância, os ministros do STF deliberaram que ela só poderia ser aplicada após um ano em vigor.

Para ser, finalmente, aplicada, três entidades acionaram o STF em relação à Lei da Ficha Limpa: Da Ordem dos Advogados do Brasil, que pede a constitucionalidade em todos os pontos da lei; do PPS, que pede a aplicação da lei a fatos anteriores de sua edição; e do Conselho Nacional dos Profissionais Liberais (CNPL), que pede a anulação da regra que torna inelegível por 8 anos o profissional excluído do exercício da profissão por um órgão profissional competente.

Inconstitucional?

A lei, porém, fere o princípio da presunção de inocência, na qual a pessoa é inocente até provar-se o contrário. Como tal princípio é constitucional, a lei da ficha limpa foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Votada semana passada, por 7 votos a 4, o STF decidiu que a lei é constitucional e valerá a partir das eleições municipais deste ano. Além disso, o tribunal também permitiu que a lei fosse aplicada àqueles políticos que já tinham cometido algum dos atos que o torna 'ficha suja' (o fato de a lei retroagir também fere um princípio constitucional, o da segurança jurídica, no qual a pessoa já adquiriu um direito e não pode perdê-lo depois)

Para saber mais: [1],[2],[3],[4],[5]
Se quiser ler a lei, só clicar aqui.